CARTA  ABERTA  DA  CONFEDERAÇÃO  BRASILEIRA DAS  FEDERAÇÕES DOS CONSELHOS
                                                              COMUNITÁRIOS  DE SEGURANÇA PÚBLICA


A Diretoria da Confederação Brasileira das Federações dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública e as Federações Associadas reunidas na 1ª Conferência Nacional, nos dias 23 e 24 de outubro de 2012, em Salvador/BA vêm à sociedade e às autoridades constituídas para apresentar análise e proposições para uma Política Nacional de Segurança Pública.
Considerando que se verifica no Brasil um dos maiores índices de homicídios e baixos índices de resolução de crimes, apesar dos esforços dos diferentes gestores ao longo do tempo e do aumento do orçamento desta área;
Considerando que essa situação vem deixando os cidadãos reféns da criminalidade e se constitui num importante entrave ao desenvolvimento econômico e social do país, inibindo o empreendedorismo, as pequenas e médias empresas geradoras de empregos, onerando os grandes empreendimentos e ainda, impedindo investimentos internacionais;
Considerando que a segurança pública necessariamente terá de ser a principal atribuição dos governos nos próximos anos para permitir o desenvolvimento sustentável e socialmente justo.
Apresenta as seguintes sugestões:
1.Os limites territoriais da ação policial deverão ser repensados (as drogas são produzidas livremente em países vizinhos, roubo de veículos e cargas, tráfico de pessoas, tráfico de armas);
2.É necessário que as instituições do Sistema de Segurança Pública possuam quadros policiais com capacidade efetiva de articulação nacional e internacional;
3.São necessárias reformas substantivas no ensino fundamental e médio, com a pedagogia adequada, para aquisição de conhecimentos da legislação elementar sobre direitos e deveres do cidadão, que favoreçam o processo civilizatório;
4. A gestão de cidades deverá priorizar a recuperação e utilização dos espaços públicos deteriorados como forma de prevenção ao domínio dos territórios por práticas criminosas;
5.A transparência, a publicidade e a prestação de contas dos dados sobre a criminalidade é obrigação dos governos para com o presente e o futuro;
6.É necessário adotar o internamento obrigatório de dependentes de substancias psicoativas em situação de rua e de risco pessoal ou de terceiros com tratamento em instalações adequadas e ressocialização;
Além do exposto, para amplo desenvolvimento do previsto na Constituição Federal em seu Art. 144 e nos incs. XVII e XVIII do Art. 5º, respectivamente quanto à responsabilidade de todos no que tange à segurança pública, e a liberdade de associação é necessário que os Conselhos Comunitários de Segurança Pública, ou Conselhos congêneres, sejam de iniciativa exclusiva da sociedade civil sem quais quer interveniências de órgãos estatais na sua autorização, regulamentação e funcionamento.

Francisco Edilson Ferreira - Ceará           

Maria Edivan Carmo - Sergipe

Elber Rocha Barbosa - Distrito Federal

Maria João Bastos Gaio - Rio de Janeiro

Jean Pierre Mendes - Sergipe

Oracides Garbini - Rio Grande do Sul

Isabel Cristina R.dos Santos - Bahia

Raymundo Romão Velasco Neto - Bahia

Nelson de Barros Tupiniquim - Bahia

Zilda Monteiro da Costa - Bahia

José Carlos Silva Santana - Bahia

Everaldo Manoel N. de Araújo - Bahia

Paulo Roberto Lima Bezerra - Bahia

Fábio da Silva Santos - Bahia

Gilvando da Luz Assunção - Bahia

Francisco Alves Borges- Bahia

Ernani Silveira Pettinati- Bahia

Carlos Alberto da Costa Gomes - Bahia

Antonio Deiró França - Bahia

Dejanira Ramos Borges - Bahia

Maria Helena da Silva Ramos - Bahia

Percivaldo Ribeiro Guimarães-Bahia.
FECONSEG-BA -  FEDERAÇÃO DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
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